LEI Nº. 142/2013

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Title

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS EM PARCELAS
DE ÁREA URBANA, DESTINADA A MORADIA DE
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SUJEITA A REGRAS
DIFERENCIADAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO PARA OS FINS DA LEI N. 11.977/2009 E OUTRAS
NORMATIZAÇÕES.

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