LEI Nº. 139/2013

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LEI Nº. 139/2013

Title

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

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