LEI Nº. 206/2014

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LEI Nº. 206/2014

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SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para
concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social em
virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade
temporária, emergenciais e de calamidade publica.

Última Atualização: 27/07/2023 18:35, por: << Equiplano >>


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