LEI Nº. 203/2014

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SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno
porte no âmbito do Município, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações

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