PROJETO DE LEI EXECUTIVO 010.2016

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO 010.2016

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AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIRMOND A TRANSIGIR E DESISTIR EM PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ENVOLVENDO A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, FIXA A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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